Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado.

1.7 Remuneração

PROCESSO: TC-039269/026/89

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Lins.

ASSUNTO: Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado.

CONCLUSÃO: “Por tratar-se de cumprimento ou não de sentença judicial transitada em julgado, a matéria é afeta ao Poder Judiciário, do qual poderá socorrer-se.”

SESSÃO: 21-02-90 PUBLICAÇÃO: 08-03-90